CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QI 18, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QI 18, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Guará, pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na QI 18.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da QI 18, no Guará, com a finalidade de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Recebido o PL 976/2024 da CEC com o parecer aprovado e a folha de votação. Pendente o parecer da CAS. 

Brasília, 5 de setembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1398/2024, que “Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.”

Dê-se ao Art. 4º do Projeto de Lei n.º 1.398/2024 a seguinte redação:  

...........................................................

Art. 4º (...)

Parágrafo único. O disposto no art. 79, caput, da lei n.º 6.637/2020, sobrepõe o conteúdo do art. 88, caput, da lei n.º 4.317/2009, no que se refere à gratuidade no transporte público coletivo para as pessoas com deficiência, tornando desnecessária a análise do requisito de renda para a concessão do benefício.  

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva, nos termos do art. 143, I, RICLDF, tenciona esclarecer um problema interpretativo entre normas que tratam da mesma matéria, salientando que a nova redação da lei n.º 6.637/2020 deve prevalecer sobre a disposição da lei n.º 4.317/2009, eliminando o requisito de renda para a concessão da gratuidade no transporte público coletivo às pessoas com deficiência.

Deputado Max Maciel

  Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte,

Com a devida vênia, a sistemática da fiscalização, exercida pelo Tribunal de Contas, diz respeito a auditoria e inspeção de natureza contábil, financeira e de gestão. Dessa forma, se for o caso, é necessário que os Requerimentos, dirigidos ao TCDF, tragam definidos os contratos e processos a serem analisados pela Corte de Contas.

Por outro lado, com relação ao endereçamento de Requerimentos à Secretarias de Estados, necessário informar que o Artigo 42, I, ‘c’ do Regimento Interno, proíbe que haja pedido de providência (de natureza imperativa ou mandamental), em relação as funções da autoridade a quem é dirigido.

Dessa forma sugerimos que seja feita adequação desta proposição como por exemplo: Citar número de contrato a ser auditado (para o envio ao TCDF) e/ou mudança na redação (por exemplo: ‘solicita informações sobre a qualidade do asfalto ou faixa de pedestre no endereço tal’), para o envio à Secretaria de Obras ou Secretaria de Transportes. Em síntese este é o procedimento padrão para matérias desta natureza.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 194/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 01/09/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 194/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 01/09/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 194/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 01/09/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 194/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 01/09/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 194/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 01/09/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 194/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 01/09/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte,

Com a devida vênia, a sistemática da fiscalização, exercida pelo Tribunal de Contas, diz respeito a auditoria e inspeção de natureza contábil, financeira e de gestão. Dessa forma, se for o caso, é necessário que os Requerimentos, dirigidos ao TCDF, tragam definidos os contratos e processos a serem analisados pela Corte de Contas.

Por outro lado, com relação ao endereçamento de Requerimentos à Secretarias de Estados, necessário informar que o Artigo 42, I, ‘c’ do Regimento Interno, proíbe que haja pedido de providência (de natureza imperativa ou mandamental), em relação as funções da autoridade a quem é dirigido.

Dessa forma sugerimos que seja feita adequação desta proposição como por exemplo: Citar número de contrato a ser auditado (para o envio ao TCDF) e/ou mudança na redação (por exemplo: ‘solicita informações sobre a qualidade do asfalto ou faixa de pedestre no endereço tal’), para o envio à Secretaria de Obras ou Secretaria de Transportes. Em síntese este é o procedimento padrão para matérias desta natureza.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT